Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Diretrizes Urbanísticas - Loteamento

Solicitar diretrizes urbanísticas para loteamento

Apresentação:

As Diretrizes Urbanísticas para Loteamento é um documento para orientação dos procedimentos a serem seguidos para a aprovação de empreendimento. No documento são informadas as definições, restrições, as características de uso e ocupação do solo para o empreendimento e os documentos necessários para análise nas suas fases de aprovação (LUAP – Licença Urbanística e Ambiental Prévia) e LUAI – (Licença Urbanística e Ambiental de Instalação).

Para Loteamento Urbano, observar o enquadramento no disposto no Art. 5º e Capítulo I do Art. 15 ao Art. 26 da Lei nº 6.544/2021.

Órgão/Entidade Responsável

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG

Horário de Atendimento: Mediante agendamento via telefone ou por e-mail

Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor) ou 3449-4991 (Central de Atendimento)

On-line:

Para acessar alguns serviços pelo AUTOATENDIMENTO, é necessário realizar um cadastro no sistema, o processo é simples e rápido. Basta clicar em CADASTRE-SE, localizado na parte superior direita da página.

Para solicitação de forma on-line, clique aqui.

Legislação:

Lei Municipal nº 6.476/2021;

Lei Municipal nº 6.544/2021;

Decreto Municipal nº 4400/2015.

Público Alvo:

Qualquer cidadão

Documentos:

• Ofício elaborado pelo requerente;

• Declaração de Zoneamento para Parcelamento do Solo - Anexo 2 (Opcional)

• Imagem de Localização do Google Earth com coordenadas geográficas, e arquivo da poligonal de localização em formato .dxf, .shp, .kmz ou .kml (CAD, GIS ou Google Earth);

• Matrícula atualizada do imóvel em até 30 dias;

• ITR e CAR (se for o caso);

• Documento do proprietário (RG, CPF ou CNPJ);

• Contrato Social em caso de pessoa jurídica;

• Procuração (se for o caso);

• Levantamento Topográfico Planialtimétrico, em escala compatível no formato e padrão ABNT, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, em via digital (pdf e dwg); contendo:
1 - as divisas, definido através de coordenadas UTM;
2 - orientação do norte magnético e verdadeiro;
3 - altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;
4 - estudo de declividade natural do terreno de 0 (zero) à 15% (quinze por cento), de 15% à 25% (vinte e cinco por cento), de 25% (vinte e cinco por cento) à 30% (trinta por cento) e de 30% (trinta por cento) à 35% (trinta e cinco) por cento e de 35% (trinta e cinco cento) a 100% (cem por cento) e acima de 100% (cem por cento).
5 - localização de áreas de risco geológico (se houver).
6 - áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis, e/ou com outras restrições à ocupação;
7 - localização dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, inundáveis e vegetação arbórea;
8 - localização dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;
9 - os equipamentos urbanos e comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba;
10 - a indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação existentes nas adjacências.

• Concepção do Projeto Urbanístico;

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);

Observação:

Após análise outros documentos poderão ser solicitados para compor o processo.

Prazo:

45 dias.

Taxas:

Emissão de Diretriz: R$ 500,00 por exame.

Passo a Passo:

Presencial:
• O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, munido dos documentos exigidos;

• Será emitida uma taxa. Após o pagamento e apresentação do comprovante o prosseguimento iniciará;

• Será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.

On-line:

• Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;

• Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;

• Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado, na aba “O que você procura?”, localizada na parte superior da página, digite “Loteamento”. Aparecerá o item “+Carta de Serviços”;

• Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;

• Preencha os campos solicitados no sistema;

• Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo;

• Para acompanhar a sua solicitação, clique aqui.

Etapas:

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