Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Diretrizes Urbanísticas - Loteamentos e Condomínios de Lotes

Solicitar diretrizes urbanísticas para loteamento

Apresentação:

A Diretriz Urbanística para Loteamento é um documento para orientação dos procedimentos a serem seguidos para a aprovação de empreendimento. No documento são informadas as definições, restrições, as características de uso e ocupação do solo para o empreendimento e os documentos necessários para análise nas suas fases de aprovação LUAP – Licença Urbanística e Ambiental Prévia e LUAI - Licença Urbanística e Ambiental de Instalação.

Para Loteamento Urbano, observar o enquadramento no disposto no Art. 5º e Capítulo I do Art. 15 ao Art. 26 da Lei nº 6.544/2021.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4071 - Departamento do Plano Diretor

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Legislação:

Lei Municipal nº 6.476/2021

Lei Municipal nº 6.544/2021

Decreto Municipal nº 4.400/2015

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

Ofício elaborado pelo requerente solicitando as diretrizes urbanísticas e esclarecendo o tipo de empreendimento;

Requerimento preenchido, clique aqui

- Imagem de Localização do Google Earth com coordenadas geográficas, e arquivo da poligonal de localização em formato .kmz ou .kml (CAD, GIS ou Google Earth);

- Matrícula atualizada do imóvel em até 30 (trinta) dias;

- ITR e CAR (se for o caso);

- Documento do proprietário (RG, CPF ou CNPJ);

- Contrato Social em caso de pessoa jurídica;

- Procuração (se for o caso);

- Levantamento Topográfico georreferenciado Planialtimétrico, em escala compatível no formato e padrão ABNT, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, em via digital (pdf e dwg); contendo:

1 - Descrição do perímetro da gleba com limites e confrontações, medidas lineares, ângulos, coordenadas dos pontos de deflexão e área total, de acordo com normas específicas, em especial às leis Federais de Parcelamento do Solo;

2 - Curvas de nível com equidistância de 1,00m (um metro);

3 - Localização do empreendimento segundo o zoneamento, macrozoneamento e articulação viária com os eixos de estruturação definidos no Plano Diretor;

4 - Localização dos cursos d’água, matas, mananciais dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, inundáveis e vegetação arbórea; e outras indicações topograficas que interessarem;

5 - Estudo de declividade natural do terreno de 0 (zero) à 15% (quinze por cento), de 15% à 25% (vinte e cinco por cento), de 25% (vinte e cinco por cento) à 30% (trinta por cento) e de 30% (trinta por cento) à 35% (trinta e cinco) por cento e de 35% (trinta e cinco cento) a 100% (cem por cento) e acima de 100% (cem por cento).

6 - Localização de áreas de risco geológico, hidrológio e de inundação (se houver);

7 - Localização do empreendimento acerca das Redes de Proteção à Riscos Ambientais;

8 - Áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis, e/ou com outras restrições à ocupação;

9 - Indicação de arruamentos contíguos a todo o perímetro com destaque para as vias de articulação com vias arteriais, construções existentes no local, equipamentos urbanos comunitários no entorno e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;

10 - Localização de linhas de transmissão de energia elétrica e adutoras de água e estação elevatórias de esgoto;

11 - Zoneamento requerido para o empreendimento;

12 - Orientação do norte magnético e verdadeiro;

13 - Altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;

14 - A indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação existentes nas adjacências;

15 - Concepção do Projeto Urbanístico (se houver);

16 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica)

Observação 1:

- Após análise outros documentos poderão ser solicitados para compor o processo;

- Após o deferimento de toda a documentação e projetos pelas Secretarias de Obras, Trânsito, Planejamento e Meio Ambiente e anuência do COMDEMA, o processo será encaminhado ao COMDU;

- Havendo anuência do COMDU, será formalizada a entrega da LUAP junto aos responsáveis, passando então para a fase de LUAI.

Observação 2:

Em caso de Espólio será necessário atender os seguintes critérios:

Cópia da Certidão de óbito

1- Inventário não iniciado:

assinatura de todos os herdeiros nos documentos

2 - Inventario finalizado:

apresentar cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha

3 - Inventário em andamento:

termo de inventariante atualizado ou
cópia do documento pessoal do inventarianete ou dos herdeiros

Em caso de pessoa jurídica:

Se o solicitante for pessoa jurídica deverá apresentar:

Certidão simplificada expedida em até 30 dias emitida pela junta comercial ou pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas;

Contrato social atualizado;

Cópia do documento pessoal do administrador

Em caso de procurador:

Apresentar procuração assinada com poderes expressos e específicos para realizar o serviço requerido com firma reconhecida em cartório ou procuração pública.

Em caso de menores:

Apresentar certidão de nascimento e deve ser devidamente representado pelos pais ou tutor

Em caso de analfabetos:

Apresentar procuração por instrumento público.

Observação geral:

- Todos os documentos devem ser assinados pelos proprietários da matrícula; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório.

- Caso a solicitação seja feita de forma online, escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato .pdf. legível.

- Em caso de documentos assinados com assinatura digital as mesmas deverão ser passíveis de verificar a autenticidade;

- Documentos no formato .JPG não serão aceitos