Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Corte de Árvores Isoladas - até 10 árvores

Solicitar o corte de até 10 (dez) árvores em propriedade particular ou pública

Apresentação:

O corte de até 10 (dez) árvores em uma propriedade particular e pública em perímetro urbano/descaracterizado, requer autorização e parecer técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. O proprietário, ou seu representante legal, é responsável pelo corte, mas a supressão de árvores sem autorização é crime ambiental e passível de multa.

Através deste serviço o cidadão poderá solicitar a emissão do Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental (DAIA) para corte de árvores isoladas - até 10 (dez) árvores, após vistoria técnica e análise do Departamento de Gestão Ambiental.

Obs: No caso de supressão de árvores nativas, o empreendedor deverá fazer o cadastro na plataforma SINAFLOR – IBAMA: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/sistemas/sinaflor

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento:

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96, Bairro Jardim Santa Lúcia

Imagem ilustrativa de 2qhAOAvGPjh4JHFCOAAAAAASUVORK5CYII=

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3112-3804 - Departamento de Gestão Ambiental

Internet:

e-mail: spum.meioambiente@pousoalegre.mg.gov.br

Online: clique aqui

Imagem ilustrativa de Ad9cvpZS00NgAAAAAElFTkSuQmCC

Legislação:

Deliberação Normativa COMDEMA nº 01/2023

Decreto Municipal nº 4.374/2015

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- O cidadão/empreendedor deverá apresentar todos os documentos indicados no ANEXO 04 – Processo Simplificado para Autorização de Corte de Árvores Isoladas (Até 10 Indivíduos). Para acessá-lo, clique aqui;

- Formulário de Intervenção Ambiental (ANEXO 02). Para acessá-lo,clique aqui;

- Declaração conforme modelo "I" (ANEXO 06). Para acessá-lo, clique aqui;

- Requerimento para emissão de guia (ANEXO 10). Para acessá-lo, clique aqui

Obs: Será recolhida a taxa, nos termos do Decreto Municipal nº 4.374/2015, quando o corte e/ou o aproveitamento de árvores isoladas ocorrerem em empreendimentos comerciais e industriais.