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Jornal o Município

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Edição Nº 495 / 2017
PMPA
28/02/2017 00:00:00 2017 Boletim Oficial
495 - Jornal O Município - 28 de Fevereiro de 2017
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Edição Nº 494 / 2017
PMPA
31/01/2017 00:00:00 2017 Boletim Oficial
494 - Jornal O Município - 31 de Janeiro de 2017
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Edição Nº 493 / 2017
PMPA
05/01/2017 00:00:00 2017 Boletim Oficial
493 - Jornal O Município - 05 de Janeiro de 2017
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.
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