Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão que representa o Município de Pouso Alegre sob a perspectiva jurídica. Sua missão institucional é zelar pela observância da Constituição e da Legislação nas relações que envolvem a Administração Pública Municipal, defendendo diretamente os interesses do Município e, indiretamente, os de todos os munícipes. A atuação da Procuradoria-Geral do Município abrange diversas competências, especialmente: a representação do Município judicial e extrajudicialmente; atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo; promoção da defesa do consumidor; auxílio em processos disciplinares; e, privativamente, a execução da dívida ativa. No exercício das suas atribuições a Procuradoria-Geral do Município visa assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão pousoalegrense.

Endereço: Rua Adalberto Ferraz, 190 - Centro
Telefone: (35) 3449-4944
E-mail: procuradoria@pousoalegre.mg.gov.br
Atendimento: das 08h às 18h (de segunda à sexta-feira)

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