- Lei Complementar 5/2019

- Regimento interno: Decreto 5.037/2019

- Código de Obras;

- Código de Posturas;

- Código Tributário Municipal;

 

- Decreto de nomeação – 5.326/2021;

- Decreto de nomeação2019:5.038/2019

- Dados dos conselheiros;

- Contato: ccontribuintespousoalegre@gmail.com

- Secretaria do Conselho: Matheus de Paula Toledo.

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