Carta de Serviços Empresa
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Certificado de Vistoria Veicular
Serviço destinado para a solicitação de Certificado de Vistoria Veicular
Apresentação:
A solicitação do Certificado de Veículo poderá ser realizada para os estabelecimentos, classificados como alto ou baixo risco, onde haverá o transporte de produtos sujeitos ao controle sanitário pela empresa.
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Atendimento:
Online:
A solicitação é feita exclusivamente online.
Para solicitar o serviço, clique aqui
Legislação:
Lei Municipal nº 3.591/99 – art. 40 - Modifica As Disposições Que Menciona Da Lei Nº 3.451, De 16/06/98, Que Institui O Código De Saúde Do Município;
Público Alvo:
Empresas que exerçam a atividade de transporte de produtos sujeitos ao controle sanitário.
Documentos:
Solicitação de Transporte – clique aqui
Alvará ou Licenciamento Sanitário vigente da Empresa
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Prazo:
Até 7 (sete) dias úteis
Taxas:
A taxa será de acordo com a quantidade de veículos a serem autorizados.
Para consultas quanto ao valor das taxas, clique aqui
UFM (Unidade Fiscal Município), clique aqui
Passo a Passo:
O contribuinte deverá selecionar a opção do subassunto: Certificado de Vistoria Veicular
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Anexar os documentos que estão sendo solicitados. Caso a solicitação seja para mais de um veículo, não esquecer de anexar todos os CRLVs;
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Antes de enviar a solicitação, é importante revisar todas as informações fornecidas para garantir que estejam corretas e completas;
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Após o término da solicitação, será gerado um número de protocolo e código verificador para consultas de seu processo, guarde esse número;
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Quando liberado, o processo será encerrado e o documento disponibilizado dentro da aba Anexos.
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A informação da guia estará no encerramento do processo digital, com o link para acesso. Não é necessário apresentar o comprovante de pagamento.
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