Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Denúncia/Reclamação - Fiscalização de Posturas

Este serviço permite enviar denúncias ou reclamações relacionadas ao descumprimento do Código de Posturas do município, cuja fiscalização assegura o cumprimento de normas referentes à higiene pública, uso dos espaços públicos, bem-estar da comunidade e funcionamento de atividades econômicas, por exemplo.

Apresentação:

Este serviço permite fazer denúncia ou reclamação de ações ou atividades que infrinjam as normas disciplinadoras das posturas municipais que afetem a convivência humana. São passíveis de fiscalização: atividade ambulante, funcionamento de comércio, indústria ou prestador de serviço, obstrução ou uso indevido da via pública, instalação de mesas e cadeiras na calçada, lançamento de materiais sólidos em áreas públicas, criação de animais de médio e grande porte em zona urbana, imóvel abandonado ou lote sujo, publicidade e propagada, perturbação do sossego público (causada por atividades comerciais) e veículos abandonados no espaço público.

A solicitação deve ser protocolada em formulário específico, contendo informações detalhadas sobre a denúncia, principalmente o endereço completo do local da infração. A juntada de documentos comprobatórios também auxilia no atendimento da denúncia/reclamação. O protocolo pode ser realizado de forma anônima.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Para esclarecimentos e informações, procurar o Departamento de Fiscalização de Posturas por telefone, e-mail ou presencialmente:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605, Bairro Alfredo Custódio de Paula

Telefones: 35 3112-3800/ 35 99235-0967

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.543/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

Preencher o formulário, disponível aqui.

Não é obrigatório apresentar documento, porém, quando existentes fotografia, Boletim de Ocorrência, por exemplo, eles auxiliam no atendimento da reclamação/denúncia.

Prazo:

A legislação municipal não determina prazo para atendimento da denúncia/reclamação. O prazo para retorno depende da demanda de trabalho que chega ao Departamento de Fiscalização de Posturas, bem como da autoridade fiscal conseguir constatar a infração e notificar a pessoa responsável. Em média, o atendimento às demandas acontece em até 10 (dez) dias, exceto limpeza de lotes, cujo prazo médio é de até 30 (trinta) dias.