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Projeto Arquitetônico para Aprovação da Vigilância Sanitária
Solicitar a aprovação do projeto arquitetônico que verifica se o estabelecimento está de acordo com os critérios e normas estabelecidas para a atividade desenvolvida de Nível de Risco III – Vigilância Sanitária
Apresentação:
Os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária competente, conforme resolução citada nesta.
As empresas que se enquadrarem devem protocolar o projeto arquitetônico no município, e após análise, prosseguir com as demais autorizações do setor de Vigilância Sanitária.
O Manual de Orientações com as informações está disponível para consulta, clique aqui
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Atendimento:
Para acesso, clique aqui.
Para envio de comprovantes ou documentos solicitados para reanálise: projeto.visapa@gmail.com
Em casos de dúvidas: henrique.visapa@gmail.com
Público Alvo:
Pessoas físicas e jurídicas cujas atividades foram classificadas como Risco III – Alto Risco
Documentos:
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Contrato Social atualizado da Empresa, se CNPJ.
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Documento pessoal do Responsável Legal.
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Relatório Técnico do projeto arquitetônico.
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Registro de responsabilidade técnica (RRT-CAU) ou Anotação de responsabilidade técnica (ART-CREA) de todos os responsáveis pelo projeto arquitetônico em arquivo único. Não serão aceitos RRT-CAU ou ART-CREA com a marca d’água “rascunho”.
-
Termo de Ciência do Proprietário, conforme Anexo I* do Manual de Orientações, devidamente preenchido e assinado digitalmente (assinaturas válidas Gov.br ou ICP-Brasil).
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Termos de Responsabilidade Técnica de todos os responsáveis técnicos pelo projeto arquitetônico em arquivo único, conforme Anexo II* do Manual de Orientações, devidamente preenchidos e assinados digitalmente (assinaturas válidas Gov.br ou ICP-Brasil).
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Pranchas arquitetônicas com o carimbo padrão, conforme Anexo III* do Manual de Orientações.
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Memória de cálculo de áreas de projeto arquitetônico, conforme Anexo IV* do Manual de Orientações.
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Projetos arquitetônicos e relatórios anteriores (apenas para reformas, adequações e ampliações).
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Aprovações anteriores, se houver.
Obs.: os anexos estão disponíveis para download, clique aqui
Prazo:
45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da abertura do protocolo.
Taxas:
Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico (Obra Nova)
Taxa = 0,6 × (valor da UFM) × (área total do projeto em m²)
Taxa = 0,6 × (valor da UFM) × (área total do projeto em m²)
Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico (Ampliação)
Taxa = 0,6 × (valor da UFM) × (área a ampliar do projeto em m²)
Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico (Reforma)
Taxa = 0,6 × (valor da UFM) × (área a reformar do projeto em m²)
Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico (Alteração CNPJ)
Taxa = 0,6 × (valor da UFM) × (área total do projeto em m²)
Taxa de Reanálise do Projeto Arquitetônico
O requerente será isento de taxa de reanálise se o envio dos novos documentos for feito em até 15 (quinze) dias corridos.
Passo a Passo:
Para acesso ao site, clique aqui
Clicar em Solicitar
Após preencher os campos obrigatórios e envio dos documentos solicitados, clique em Confirmar.
O site gera um número de processo/protocolo, que deve ser anotado junto com o Código Verificador para acompanhamento da solicitação.
Passo a passo para a consulta do processo/protocolo, clique aqui
Após 05 (cinco) dias úteis, o setor de Vigilância Sanitária realiza a conferência dos documentos e emite a guia de pagamento, a qual estará disponível para consulta dentro da aba Anexos.
Após o envio do comprovante de pagamento para o e-mail projeto.visapa@gmail.com, o processo é tramitado para o engenheiro responsável e o prazo para análise começa a contar.
O solicitante recebe um e-mail automático do sistema toda vez que ocorre movimentação no processo, portanto cabe ao responsável se atentar ao andamento do processo. No caso de não recebimento dos e-mails, é possível consultar através da Consulta de Processo Digital.
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