Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Alvará Especial para Shows e Eventos

Através deste serviço é possível solicitar a emissão de Alvará Especial para realização de shows e eventos em espaço público ou privado.

Apresentação:

O Alvará Especial é um documento emitido pela Prefeitura permitindo a realização do evento em um determinado local público ou privado.

Esse documento busca assegurar que as condições de segurança, regularidade e controle de público estão adequadas.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3112-3800/35 99235-0967 - Departamento de Fiscalização de Posturas

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial: Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.543/2021 - Código de Posturas

Portaria nº 3.095/2014

Decreto nº 4.400/2015

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento preenchido e assinado, clique aqui

- Documentos pessoais e comprovante de endereço do responsável pelo evento;

- Contrato de locação ou cessão;

- Contrato com empresa de Segurança devidamente cadastrada na Polícia Federal;

- Contrato com ambulância e brigadista;

- Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros;

- Ofício comunicando a Polícia Militar e outros órgãos conforme exigência do fiscal;

- Croqui do evento;

- Contrato com artistas;

- Guia e comprovante de pagamento do ECAD, se em espaço público;

- ART palcos/tendas e brinquedos;

- Abaixo assinado dos moradores, em caso de interdição de via pública com residências e comércios, clique aqui

Prazo:

O alvará deverá ser requerido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, anteriores à realização do evento, com a documentação listada acima. (Art. 140 da Lei 6.543/2021)

A legislação municipal não determina prazo para análise e despacho da solicitação, uma vez que a liberação do Alvará, dependendo do tipo de evento, depende da liberação de outros órgãos, inclusive do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que poderá vistorias as estruturas na véspera do início do evento.

Taxas:

A taxa está prevista no Anexo I do Decreto Municipal 4.400/2015.

Para eventos em Espaço Público será cobrada:

- Taxa de Alvará Especial: Cinemas, Boates, Casas de Jogos, Diversões em Geral, Postos de Gasolina, Shows e Bingos - 113 UFM Por serviço (Item 1.1.2.6. do Decreto nº 4.400/2015)

- Taxa de Uso do Espaço Público: Festas e promoções em geral - R$ 2,00 Por m2 ao dia (Item 2.6. do Decreto 4.400/2015 - Redação dada pelo Decreto 4.837/2017)

Para eventos em locais privados de acesso ao público:

- Taxa de Alvará Especial: Cinemas, Boates, Casas de Jogos, Diversões em Geral, Postos de Gasolina, Shows e Bingos - 113 UFM Por serviço (Item 1.1.2.6. do Decreto nº 4.400/2015)

Unidade Fiscal Municipal

https://pousoalegre.mg.gov.br/unidades-fiscais