Carta de Serviços Empresa
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Imóvel
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Planejamento Urbano
- Regularização Fundiária
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito e Transportes
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
Legalização Total
Solicitar o Alvará de legalização total de obra já construída
Apresentação:
Por meio deste serviço, é possível solicitar o Alvará de Legalização total de obra já construída. Após a análise da solicitação, serão verificados os parâmetros obrigatórios para aprovação, sendo fornecidas as orientações necessárias para o procedimento.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Bairro Jardim Santa Lúcia 
Horário de Atendimento: 08h30min às 17h - de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4314 - Departamento de Análises de Projetos
Online:
Para solicitar o alvará de legalização total, clique aqui:
Legislação:
Lei Ordinária nº 6.570/2022 - Código de Obras
Lei Ordinária nº 6.476/2021 - Plano Diretor
Público Alvo:
Cidadãos, Empresas e Construtoras.
Documentos:
- Informativo, clique aqui
- Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;
- Comprovante de residência atualizado – PF;
- Cópia do RG ou CNH e CPF;
- Pessoa Jurídica: documento de constituição da empresa (contrato social/requerimento do empresário/estatuto/cartão social);
Documentos complementares e opcionais na análise do informativo e/ou obrigatórios após o deferimento do informativo:
- Cópia de escritura do imóvel, contrato de compra e venda ou outro documento de posse;
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- Projeto arquitetônico e alvará aprovado pela prefeitura;
- Projeto arquitetônico contendo a área a ser legalizada;
- ART de execução e projeto arquitetônico;
ATENÇÃO: Durante a análise, poderá ser solicitado o envio de demais documentações que se revelem necessárias para o prosseguimento do processo.
Prazo:
- Análise: 15 (quinze) dias úteis;
- Reanálise e retorno: 15 (quinze) dias úteis;
- Emissão e assinatura: 10 (dez) dias úteis.
Taxas:
- Informativo: R$ 15,00 (pago após a abertura do protocolo, necessária quitação para vistoria e análise do informativo).
- Alvará de legalização total: R$ 1,40 por metro de construção+ R$ 40,00 de alinhamento + R$ 15,00 de numeração.
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
Gostou do nosso serviço? Você pode dar sugestões, reclamar se não estiver satisfeito, fazer elogios sobre nossos trabalhos!
Ficaremos felizes de saber sua opinião, clique aqui: Fala.BR
