Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Autorização para Publicidade e Propaganda

Através deste serviço é possível solicitar autorização ou regularização de estrutura ou material de publicidade e propaganda.

Apresentação:

A publicidade, por meio de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, realizada no espaço público ou para ele direcionada, depende de prévia licença da municipalidade e de pagamento antecipado da Taxa de Publicidade. (Art. 99 da Lei 6.543/2021)

A solicitação deve ser protocolada em formulário específico contendo os dados da empresa (pessoa jurídica) ou do cidadão (pessoa física), juntamente com os documentos obrigatórios exigidos pela legislação municipal (detalhes abaixo).

Proibições e obrigações:

De modo geral, o Código de Posturas de Pouso Alegre (Lei 6.543/2021) proíbe publicidade e propaganda em árvores dos logradouros públicos, nas fachadas de imóveis estritamente residenciais ou em locais que prejudiquem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos, sobre os passeios, nos postes de iluminação pública, em bens públicos, em tapumes de construções, em áreas de preservação ambiental, em locais que prejudiquem a sinalização ou causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres, por exemplo. (Art. 110 da Lei 6.543/2021)

Material impresso:

A norma também proíbe a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias ou informativas, entregues manualmente, colocadas em veículos parados ou estacionados, lançados de veículos, aeronaves ou edificações, bem como sua afixação em postes, paredes e afins nas vias e logradouros públicos do centro da cidade de Pouso Alegre. Tais materiais só podem ser distribuídos, desde que previamente autorizados, diretamente nas caixas de correspondências dos imóveis. (Art. 119 e 121 da Lei 6.543/2021)

Sistema e fontes de som:

A legislação municipal também veda utilizar sistema e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos, para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de Pouso Alegre, exceto nos casos expressamente autorizados por lei. (Art. 132 da Lei 6.543/2021)

Responsável:

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3112-3800/35 99235-0967 - Departamento de Fiscalização de Posturas

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente/Fiscalização de Posturas

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Municipal nº 6.543/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

Preencher o requerimento, clique aqui

- Cópia do RG e CPF ou da CNH do requerente (quando pessoa física) ou cópia do cartão do CNPJ da requerente (quando pessoa jurídica);

- Autorização escrita do proprietário do imóvel onde a publicidade será instalada ou declaração de que tem o domínio ou a posse do mesmo (quando da necessidade de instalação de estrutura de suporte para a publicidade);

- Certidão negativa de Débito (CND) ou comprovante de quitação do IPTU do imóvel onde a publicidade será instalada (quando da necessidade de instalação de estrutura de suporte para a publicidade).

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela estrutura a ser instalada.

Importante:

Penalidades:

A publicidade e propaganda irregular são punidas com multa que variam de 100 a 400 UFM’s, conforme o tipo de veículo de publicidade utilizado. (Art. 122 da lei 6.543/2021) Também pode ser realizada a apreensão ou remoção do material irregular. (Art. 113, 134 e 207 da Lei 6543/2021)

São responsáveis pelas infrações as pessoas físicas ou jurídicas autoras, distribuidoras ou proprietárias do material de publicidade, bem como o proprietário ou possuidor do imóvel onde o veículo de divulgação estiver instalado (responsabilidade solidária), em casos de infrações. (Art. 115 da Lei 6.543/2021).

Prazo:

A legislação municipal não determina prazo para análise e despacho da solicitação. Em média, o pedido é analisado e concluído em até 20 (vinte) dias, a partir da data do protocolo.

Taxas:

As taxas estão previstas no Anexo 1 da Lei 6.561/2022:

I - Publicidade na parte externa dos estabelecimentos, mediante letreiros luminosos ou não luminosos - por unidade - por metro quadrado - por ano ou fração. 08 UFMs

II - Publicidade na parte externa dos estabelecimentos, mediante desenhos, figuras ou símbolos pintados em paredes e muros - por unidade - por metro quadrado - por ano ou fração. 08 UFMs

III - Publicidade em abrigos de ônibus - por unidade - por metro quadrado - por ano ou fração. 08 UFMs

IV - Publicidade com faixas de tecidos ou material semelhante, colocados em logradouros públicos - por unidade - por ano ou fração. 08 UFMs

V - Publicidade interna e externa no próprio estabelecimento, utilizando-se de projeção de filme, por mês ou fração. 12 UFMs

VI - Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - por ano ou fração. 42 UFMs

VII - Publicidade em veículos utilizados para outras finalidades, notadamente ônibus - por veículo - por ano ou fração. 18 UFMs

VIII - Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias/logradouros públicos - por mês ou fração. 18 UFMs

IX - Publicidade de qualquer tamanho confeccionada em gráficas, computadores ou similares, quando distribuída em vias públicas - em quantidade de 10 (dez) milheiros ou fração. 05 UFMs

X - Outdoors - por ponto fixo ou móvel - por ano ou fração. 90 UFMs

XI - Tela luminosa de publicidade em movimento contínuo, com um ou mais anúncios iguais ou diferentes - por unidade - por ano ou fração. 180 UFMs

XII - Painéis de dimensão superior a 1,5 m² - por unidade - por ano. 10 UFMs

XIII - Nos casos não especificados, a taxa de publicidade terá o valor mínimo de: 03 UFMs

Unidade Fisca Municipal

https://pousoalegre.mg.gov.br/unidades-fiscais