Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Regularização de Gleba

Solicitar diretrizes urbanísticas para fins de regularização de gleba

Apresentação:

Serviço destinado a fornecer orientações necessárias para a regularização de glebas no Município de Pouso Alegre.

Regularizar gleba reconhecendo como lote ou conjunto de lotes “A gleba não resultante de parcelamento do solo urbano aprovado, vinculado à aprovação da nova edificação. E a gleba não resultante de parcelamento do solo urbano aprovado, situado em núcleo urbano informal consolidado”.

Para Regularização de gleba observar o enquadramento no disposto no art. 66 da Lei nº 6.544/2021 que dispõe sobre o parcelamento de solo no Município de Pouso Alegre.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4071

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: spum.planodiretor@pousoalegre.mg.gov.br ou centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Municipal nº 6.476/2021

Lei Municipal nº 6.544/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento assinado por todos os proprietários e seus cônjuges com firma reconhecida para acessá-lo, clique aqui;

- Imagem aérea de localização do Google Earth com as coordenadas geográficas e arquivo da poligonal de localização em formato .dxf, .shp, .kmz ou .kml (CAD, GIS OU GEARTH);

- Matrícula do imóvel atualizada - 30 (trinta) dias;

- ITR E CAR (SE FOR O CASO);

- Documento de todos proprietários do imóvel (RG, CPF ou CNPJ);

- Contrato Social em caso de Pessoa Jurídica e documento pessoal do representante da empresa;

- Procuração com firma reconhecida (se for o caso);

- Memorial Descritivo da situação atual e da situação pretendida;

- Em caso de imóvel que confronte com rodovia apresentar anuência da concessionária responsável;

- Levantamento topográfico planialtimétrico, em escala compatível no formato e padrão ABNT, assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico, em via digital (PDF e DWG), contendo:

orientação do norte magnético e verdadeiro;
altimetria da gleba, com curvas de nível de metro em metro;
estudo de declividade natural do terreno de 0 (zero) à 15% (quinze por cento), de 15% à 25% (vinte e cinco por cento), de 25% (vinte e cinco por cento) à 30% (trinta por cento) e de 30% (trinta por cento) à 35% (trinta e cinco) por cento e de 35% (trinta e cinco cento) a 100% (cem por cento) e acima de 100% (cem por cento);
áreas de servidão não urbanizáveis, não edificáveis, e/ou com outras restrições à ocupação;
localização dos cursos d’água, matas, mananciais dos cursos d’água, nascentes, lagoas, áreas alagadiças, inundáveis e vegetação arbórea; e outras indicações topograficas que interessarem;
localização de arruamentos contíguos a todo o perímetro com destaque para as vias de articulação com vias arteriais, construções existentes no local, e a indicação do(s) acesso(s) viário(s) pretendido(s) para o empreendimento;
os equipamentos urbanos comunitários e construções existentes dentro da gleba e nas suas adjacências, com as respectivas distâncias da gleba
a indicação das rodovias, dutos, linhas de transmissão, áreas livres de uso público, unidades de conservação existentes nas adjacências;

- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.

- Comprovante de energia elétrica e comprovante de água.

Observação: Após a análise outros documentos poderão ser solicitados para compor o processo.