Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Licença Especial para Uso Temporário do Espaço Público

Através deste serviço é possível solicitar autorização para uso do espaço público em eventos gratuitos de pequeno porte ou em datas comemorativas.

Apresentação:

Este serviço permite solicitar a emissão de uma Autorização para utilizar espaços públicos, como praças, ruas e calçadas em datas específicas e esporádicas, com atividades que não tenham cunho meramente comercial ou publicitário, bem como para oferecer serviços gratuitos à comunidade, como:
- Carrinho de pipoca ou algodão doce na porta de uma loja.
- Instalação de tenda em praça pública para aferição de pressão arterial ou recebimento de currículos.
- Montagem de brinquedos como “pula-pula” ou similares, sem que haja a cobrança de acesso da população;
- Realização de caminhadas, carreatas ou atividades similares.

- Venda de flores nos arredores de cemitérios em datas específicas como Finados e Dia das Mães.
- Venda de bebidas e lanches durante as festas de Réveillon e Carnaval.

- Comércio ambulante esporádico.

A solicitação deve ser protocolada em formulário específico contendo os dados da empresa (pessoa jurídica) ou do cidadão (pessoa física), juntamente com os documentos obrigatórios exigidos pela legislação municipal (detalhes abaixo).

Importante:

Para atividades que influenciam ou impactam no trânsito de veículos é obrigatório obter Licença Especial da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, antes de protocolar o pedido de Autorização junto ao Departamento de Fiscalização de Posturas.

Responsável:

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3112-3800/35 99235-0967 - Departamento de Fiscalização de Posturas

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.543/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Preencher o requerimento próprio disponível, clique aqui

- Cópia do RG e do CPF ou CNPJ do(a) requerente;

- Comprovante de residência atualizado.

- Croqui, se for o caso.

Prazo:

A legislação municipal não determina prazo para análise e despacho da solicitação. Em média, o pedido é analisado e concluído em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do protocolo, desde que esteja com todos os documentos e informações necessários.