Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Desmembramento

Solicitar análise para desmembramento de lotes, em solo urbano

Apresentação:

O desmembramento é caracterizado como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, exceto nos casos previstos nesta Lei.

Enquadramento nos artigos 29 ao 40 Lei Municipal nº 6.544/2021 e seus anexos.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4071 - Plano Diretor

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: spum.planodiretor@pousoalegre.mg.gov.br ou centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.476/2021

Lei Ordinária nº 6.544/2021

Decreto Municipal nº 4.400/2015

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

Requerimento assinado por todos os proprietários do imóvel, para acessar o modelo clique aqui
A nomenclatura utilizada no requerimento será mantida em todos os documentos do processo, conforme exigido, sendo: desmembramento ou desmembramento cumulado com retificação/unificação, etc.;
Matrícula atualizada do imóvel (em até 30 dias da solicitação);
Cópia do RG de todos os proprietários e seus cônjuges, conforme constam na matrícula;
Memorial Descritivo da área total do imóvel e da situação pretendida com o desmembramento;
Levantamento topográfico georreferenciado contendo a área total, a área a ser desmembrada e a área remanescente (quando houver), devidamente assinado pelos proprietários e pelo responsável técnico;
Imagem aérea de localização com as coordenadas geográficas;
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada;
Arquivos digitais dos documentos em versões PDF e DWG;
BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel. Caso existam débitos municipais, os mesmos deverão ser regularizados para a finalização do processo;
Comprovação de infraestrutura: Sistema de abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e sistema de iluminação pública.

Documentos Adicionais em Caso de Espólio:

Cópia da certidão de óbito;
Inventário não iniciado: Assinatura de todos os herdeiros nos documentos.
Inventário finalizado: Cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha.
Inventário em andamento: Termo de inventariante atualizado ou assinatura de todos os herdeiros.

Documentos Adicionais em Caso de Pessoa Jurídica:

Certidão simplificada expedida pela junta comercial ou cartório de registro civil das pessoas jurídicas (emitida nos últimos 30 dias);
Contrato social atualizado;
Cópia do documento pessoal do administrador da empresa;

Documentos Adicionais em Caso de Procuração:

Procuração assinada com poderes específicos e firma reconhecida em cartório ou procuração pública.

Documentos Adicionais em Caso de Menores:

Certidão de nascimento do menor, com a devida representação pelos pais ou tutor.

Documentos Adicionais em Caso de Analfabetos:

Procuração por instrumento público.

Observações Gerais:

Todos os documentos devem ser assinados pelos proprietários da área a ser desmembrada. Caso haja um representante, é necessário anexar a procuração com firma reconhecida em cartório.
Escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhá-los no formato PDF, com boa legibilidade.
Documentos assinados digitalmente devem ser passíveis da verificação de sua autenticidade.
Documentos em formato JPG não serão aceitos.