Carta de Serviços Empresa
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- Vigilância sanitária
Unificação de lote ou Unificação de lote com Retificação
Solicitar unificação de lote ou unificação de lote com retificação
Apresentação:
É categorizada pela agregação ou unificação de dois ou mais lotes ou parte de lotes, constituindo a formação de um novo lote, não implicando a execução de obras de urbanização ou a transferência de áreas para o Município.
Através deste serviço é possível solicitar a unificação cumulada com a retificação (de área ou perimétrica) de dois ou mais lotes, para a formação de um único lote, não implicando a execução de obras de urbanização ou a transferência de áreas para o Município.
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ Departamento do Plano Diretor
Forma de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: (35) 3449-4175 (Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente) 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor)
On-line:
Para solicitar este serviço clique aqui.
Legislação:
Público Alvo:
Pessoas Físicas e Jurídicas
Documentos:
- Matricula do imóvel atualizada (30 dias);
Opcional:
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.
OBS:
Prazo:
30 dias.
Taxas:
Passo a Passo:
- Comparecer à Central de Atendimentos, no horário de atendimento especificado acima.
- Apresentar toda a documentação exigida em 3 vias (original e 2 cópias) e solicitar o serviço;
- Será aberto um processo digital referente ao serviço solicitado;
- Acompanhar o andamento do processo através do número de protocolo que será fornecido, no site: pousoalegre.atende.net.
On-line:
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
Etapas:
