Carta de Serviços Empresa
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- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Fiscalização de Obras e Posturas
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- Turismo e Lazer
- Vigilância Sanitária
Licenciamento Sanitário
Serviço destinado à emissão do licenciamento sanitário das empresas (CNPJ) cujas atividades foram classificadas como Baixo Risco pela JUCEMG.
Apresentação:
O Licenciamento Sanitário Simplificado é o documento expedido sistema da Junta Comercial de Minas Gerais – JUCEMG, pela Vigilância Sanitária do município de Pouso Alegre, que permite o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Dependendo da classificação de risco, a empresa terá a Dispensa de Licenciamento Sanitário (nível de risco I/A) ou o Licenciamento Sanitário (nível de risco II/B).
Atenção:
Toda empresa jurídica deverá acessar o sistema da JUCEMG para classificação de risco.
O Portal de Serviços é um sistema de licenciamento do usuário, que deve ser realizado pelo representante legal da empresa ou através do uso de certificados digitais.
Para realizar o acesso ao sistema de Licenciamento da JUCEMG, o responsável legal pela empresa deve possuir o usuário e senha cadastrados no sistema do Governo Federal (senha do gov.br) ou possuir o certificado digital, para que outra pessoa seja autorizada a realizar o licenciamento.
O sistema irá buscar a partir do CPF do responsável legal toda a situação cadastral da empresa. Em alguns casos, o sistema solicitará uma viabilidade de legado, pois somente através dela será possível iniciar o licenciamento desta empresa.
Em caso de dúvidas, segue link de suporte, fornecido pelo site Gov.Br
O acesso ao portal de serviços da JUCEMG é feito exclusivamente pelo site: gov.br
Caso ainda não tenha cadastro, é necessário realizá-lo para ter acesso a todos os serviços da JUCEMG.
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Forma de Atendimento:
Online:
A solicitação é feita exclusivamente online.
Guia Orientativo – clique aqui
Para solicitar o serviço – clique aqui
OBS: Não é necessário realizar o cadastro no sistema pousoalegre.atende.net para fazer a solicitação.
Telefone: 35 3112-2803
Whatsapp: clique aqui
Internet:
Legislação:
Lei Municipal 3591/99 – art. 40 - Modifica As Disposições Que Menciona Da Lei Nº 3.451, De 16/06/98, Que Institui O Código De Saúde Do Município;
Público Alvo:
Empresas jurídicas (CNPJ), cuja atividade seja classificada como Baixo Risco e que estejam com inscrição municipal ativa no município de Pouso Alegre.
Documentos:
Se necessário, será solicitado no momento do licenciamento.
Prazo:
Em até 5 dias úteis, a Vigilância Sanitária irá anexar uma orientação (exigência) para dar continuidade no processo de licenciamento sanitário na própria plataforma da JUCEMG, na aba da Secretaria Municipal de Saúde.
Taxas:
Todas as empresas sujeitas ao controle sanitário terão taxa anual e após a solicitação, será emitida e o link disponibilizado para acesso como exigência na JUCEMG.
Para consultas quanto ao valor das taxas, clique aqui
UFM (Unidade Fiscal Município), clique aqui
Passo a Passo:
Acesse o guia orientativo, clicando aqui
Passo a passo para solicitar a Renovação do Licenciamento, clique aqui
Todo o processo de licenciamento é feito dentro do sistema da JUCEMG, portanto cabe ao responsável pela empresa se atentar às exigências de todos os setores da Prefeitura.
Gostou do nosso serviço? Você pode dar sugestões, reclamar se não estiver satisfeito, fazer elogios sobre nossos trabalhos!
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