Carta de Serviços Empresa
- Alvará de Construção
- Alvará de Localização e Funcionamento
- Aprovação de Projetos
- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
- Emissão de Guias
- Fiscalização de Obras e Posturas
- Imóvel
- Licenças
- Meio Ambiente
- Ouvidoria
- Parcelamento do Solo
- Publicidade
- Segunda via de documentos - Planejamento
- Serviços Urbanos
- Trânsito
- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Uso de Espaços Públicos
- Vigilância sanitária
Estremação
Solicitar estremação de lotes
Apresentação:
Estremação é o procedimento para extinção parcial de condomínios pro-divisos, que se caracterizam como aqueles condomínios gerais em que seus condôminos, apesar de, juridicamente, no Cartório de Registro de Imóveis, possuírem apenas frações ideais não demarcadas de um imóvel maior, faticamente já apresentam situação de ocupação individual consolidada e localizada de suas frações no solo, há no mínimo 5 (cinco) anos, respeitada a área mínima de lote urbano, tanto na área a ser estremada quanto na remanescente.”
Órgão/Entidade responsável:
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/ Departamento do Plano Diretor.
Forma de Atendimento:
Endereço: Praça Dr. Garcia Coutinho, nº 17 – Centro - Pouso Alegre/MG
Horário de Atendimento: das 8h30min às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 3449-4071 (Departamento do Plano Diretor)
On-line:
Legislação:
6.544/2021, Art. 49-A e Art. 49-B.
Público Alvo:
Pessoas Físicas e Jurídicas
Documentos:
Documentos Exigidos:
- Requerimento feito pelo próprio requerente;
- Matricula do imóvel atualizada (30 dias);
- Cópia do RG do proprietário solicitante;
- Memorial Descritivo da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;
- Levantamento topográfico da situação atual (matrícula) e da situação pretendida;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada;
- Arquivo Digital do levantamento na extensão dwg
Opcional:
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.
OBS.:
-Se o proprietário for Espólio, apresentar cópia do Formal de Partilha, neste caso os documentos devem ser assinados pelo inventariante.
-Se o solicitante for pessoa jurídica, colocar cópia do contrato social e cópia do RG do representante legal.
-Todos os documentos devem ser assinados pelo proprietário solicitante; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório.
-Caso o protocolo for presencial apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias).
-Caso o protocolo seja feito de forma online, é necessário escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e escaneados no formato pdf.
- Se houver retificação cumulada com estremação, todos os confrontantes também deverão assinar levantamentos e memoriais descritivos.
Atenção:
- Protocolo presencial: apresentar todos os documentos impressos em 3 vias (original e 2 cópias).
- Protocolo online: escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato pdf.
Prazo:
30 dias.
Taxas:
2) Em caso de imóvel urbano situado em Zona Urbana, pertencente a um parcelamento do solo formal, será cobrado taxa de desdobro (R$0,13 por m²);
3) Em caso de imóvel urbano, situado em Zona Urbana, que não pertença a um parcelamento do solo formal, a cobrança se dará conforme Desmembramento ( Art. 34. da Lei 6544/2021).
Passo a Passo:
- Comparecer à Central de Atendimentos, no horário de atendimento especificado acima.
- Apresentar toda a documentação exigida em 3 vias (original e 2 cópias) e solicitar o serviço;
- Será aberto um processo digital referente ao serviço solicitado;
- Acompanhar o andamento do processo através do número de protocolo que será fornecido, no site: pousoalegre.atende.net.
Etapas:
