Carta de Serviços Empresa
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- Alvará de Localização e Funcionamento
- Aprovação de Projetos
- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Cadastro Econômico
- Compras e Licitações
- Cultura
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- Fiscalização de Obras e Posturas
- Imóvel
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- Serviços Urbanos
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- Tributos Municipais
- Turismo e Lazer
- Uso de Espaços Públicos
- Vigilância sanitária
Regularização de Obras Irregulares ou Não Licenciadas
Solicitar a regularização de obras irregulares ou não licenciadas
Apresentação:
Através deste serviço é possível solicitar a regularização de uma obra irregular ou não licenciada, pela lei 5604/2015 e 6081/2019.
Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Forma de Atendimento:
Presencial:
Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 - Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira
Telefone: 35 3449-4175
Online:
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
Obrigatórios:
- Requerimento, para acessá-lo clique aqui;
- Laudo técnico;
- Matrícula do imóvel atualizada em até 90 dias;
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel;
- Projeto arquitetônico, em uma via, assinado pelo proprietário e responsável técnico.
Prazo:
Não informado.
Taxas:
Não informado
Passo a Passo:
Presencial:
- O cidadão deverá se dirigir a Central de Atendimento, com formulário devidamente preenchido.
-Solicitar o serviço
-Após solicitação será gerado um número de protocolo, com o qual o cidadão poderá acompanhar pelo site da prefeitura.
On-line:
- Acesse o site da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre;
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
- Na parte superior clique sobre AUTOATENDIMENTO;
- Será apresentada uma nova página para Autoatendimento ao Cidadão, com vários serviços online. Caso, você não encontre o serviço desejado digite o que procura na aba “O que você precisa” localizada no canto direito da página;
- Depois que você encontrar o seu serviço, serão apresentadas algumas observações e explicações referentes à utilização do serviço. É extremamente importante que o munícipe leia todas as informações com atenção;
- Preencha os campos solicitados no sistema;
- Logo após a confirmação de todos os dados, você receberá em seu e-mail um comprovante de abertura, com um número de protocolo e um código verificador referente ao seu processo.
- Para acompanhar a sua solicitação, você deverá ir até a opção Consulta de Protocolo e inserir o número e o código verificador recebido em seu e-mail.
Gostou do nosso serviço? Você pode dar sugestões, reclamar se não estiver satisfeito, fazer elegios sobre nossos trabalhos!
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Etapas:
