Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Empresa

Desdobro - Subdivisão de lotes

Solicitar análise e aprovação de projetos de desdobro - subdivisão de lotes

Apresentação:

Os desdobros são fracionamentos que ocorrem em lotes que já tenham sofrido algum tipo de parcelamento anteriormente citado, mediante processo regular ou de regularização de gleba, sendo obrigatório que esses respeitem os parâmetros mínimos de parcelamento definidos nesta lei e que não ocasionem a abertura de novas vias ou logradouros e nem a modificação dos já existentes.

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3449-4071 - Plano Diretor

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: spum.planodiretor@pousoalegre.mg.gov.br ou centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial:

Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.544/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento assinado por todos os proprietários e seus cônjuges com firma reconhecida para acessá-lo, clique aqui;

- A nomenclatura utilizada no requerimento deverá ser a mesma em todos os documentos do processoEx: em caso de regularização de gleba e retificação de área é necessário assinalar no requerimento
- Matrícula atualizada do imóvel - 30 (trinta) dias;
- Cópia do RG de todos os proprietários e seus cônjuges da matrícula;
- Memorial Descritivo da área total do imóvel e da situação pretendida assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário que assinou a ART;
- Levantamento topográfico perimétrico georreferenciado da situação atual e da situação pretendida, assinado pelo responsável técnico e pelos proprietários da matrícula;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada;
- Arquivo na extensão DWG do levantamento topográfico;
- Imagem aérea de localização contendo as coordenadas geográficas;
- BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
- CND (Certidão Negativa de Débitos) do imóvel, caso o imóvel possua débitos junto ao município o mesmo deverá ser quitado para finalização do processo.
- Comprovante de energia elétrica e comprovante de água.

Observação:

- Imóvel Rural no perímetro urbano, não há necessidade de levantar a área total da matrícula

Em caso de Espólio será necessário atender os seguintes critérios:

Cópia da Certidão de óbito

1- Inventário não iniciado:

assinatura de todos os herdeiros nos documentos

2 - Inventário finalizado:

apresentar cópia do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha

3 - Inventário em andamento:

termo de inventariante atualizado ou
cópia do documento pessoal do inventarianete ou dos herdeiros

Em caso de pessoa jurídica:

Se o solicitante for pessoa jurídica deverá apresentar:

- Certidão simplificada expedida em até 30 (trinta) dias emitida pela junta comercial ou pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas;

- Contrato social atualizado;

- Cópia do documento pessoal do administrador.

Em caso de procurador:

- Apresentar procuração assinada com poderes expressos e específicos para realizar o serviço requerido com firma reconhecida em cartório ou procuração pública

Em caso de menores:

- Apresentar certidão de nascimento e deve ser devidamente representado pelos pais ou tutor

Em caso de analfabetos:

- Apresentar procuração por instrumento público

Observação geral:

- Todos os documentos devem ser assinados pelos proprietários da área a ser estremada; caso um representante assine, anexar procuração com firma reconhecida em cartório;

- Escanear todos os documentos originais, devidamente assinados e encaminhar no formato .pdf. de forma legível;

- Em caso de documentos assinados com assinatura digital as mesmas deverão ser passíveis de verificar a autenticidade;

- Documentos no formato .JPG não serão aceitos.