Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Inclusão de "TRANSPORTE ESCOLAR" no CRLV

Solicitar a inclusão de "Transporte Escolar" no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV

Apresentação:

Este serviço é destinado aos profissionais autorizados para o Transporte Escolar no município de Pouso Alegre que realizaram a troca do veículo utilizado na atividade.

Conforme o artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o novo veículo esteja devidamente registrado com a observação “TRANSPORTE ESCOLAR” no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A inclusão é realizada pela Delegacia de Trânsito (Polícia Civil), mediante anuência prévia da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que emite o encaminhamento necessário para formalizar o processo.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Forma de Atendimento:

Presencial:

Secretaria de Trânsito e Transportes
Endereço: Praça João Pinheiro, 73 - Bairro Centro

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

Para mais esclarecimentos e informações:

e-mail: smtt.pamg@gmail.com e ouvidoriatransitopmpa@gmail.com

Legislação:

- Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

- Resolução nº 292/2008 - DENATRAN;

- Portaria nº 38/2018 - DENATRAN.

Público Alvo:

Motoristas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Documentos:

- Requerimento preenchido pelo interessado, clique aqui

- Cópia da CNH contendo a informação que Exerce Atividade Remunerada (EAR);

- Cópia vigente do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ;

- Laudo de inspeção veicular de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, feito por instituição credenciada pelo INMETRO, incluindo o dispositivo para visão indireta (Resolução do CONTRAN nº 439/2013).