Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Renovação de Alvará de Autorização - Táxi

Solicitar a renovação de Alvará de Táxi

Apresentação:

Este serviço permite a renovação anual do Alvará de Autorização para taxistas que já possuem cadastro regular na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Pouso Alegre (SMTT).

A renovação é obrigatória para manter a regularidade da prestação do serviço de transporte individual de passageiros no município.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Forma de Atendimento:

Presencial:

Secretaria de Trânsito e Transportes
Endereço: Praça João Pinheiro, 73 - Bairro Centro

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

Para mais esclarecimentos e informações:

e-mail: smtt.pamg@gmail.com e ouvidoriatransitopmpa@gmail.com

Legislação:

- Lei Federal nº 12.587/2012;

- Lei Federal nº 12.468/2011;

- Decreto Municipal nº 375/1970

Público Alvo:

Taxistas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Documentos:

Do taxista titular:

- Requerimento assinado pelo interessado, clique aqui

- Cópia da CNH, “B” ou superior, com a informação que Exerce Atividade Remunerada (EAR) ao veículo, conforme exigência contida no art. 147, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro;

- Cópia do Alvará de Autorização;

- Cópia da certidão negativa do registro de distribuição criminal, nos termos do art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

- Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), retirado na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal;

- Comprovante de pagamento de taxas de tributos municipais;

- Comprovante de conclusão do Curso de aperfeiçoamento de táxi;

- Comprovante de endereço atualizado no nome do interessado;

- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), registrado na categoria de aluguel;

Do motorista auxiliar (se houver):

- Cópia da CNH, categoria “B” ou superior, contendo a informação que Exerce Atividade Remunerada (EAR) ao veículo, nos termos do art.147, § 5° do Código de Trânsito Brasileiro;

- Atestado de bons antecedentes;

- Comprovante de conclusão do Curso de aperfeiçoamento de táxi;

- Comprovante de endereço atualizado em nome do interessado.