Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Declaração para Aquisição de Veículo Novo com Isenção de Impostos - Táxi

Solicitar declaração para aquisição de veículo novo com isenção de Impostos para atividade de Táxi

Apresentação:

Este serviço possibilita ao taxista solicitar uma declaração que comprove o exercício da atividade há mais de um ano - documento exigido pelos órgãos competentes para a concessão da isenção de impostos.

Conforme previsto em legislação, o taxista que atua há pelo menos um ano pode adquirir veículo novo com isenção de ICMS e IPI. A concessão dessas isenções é de responsabilidade da Receita Federal e da Receita Estadual.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Forma de Atendimento:

Presencial:

Secretaria de Trânsito e Transportes
Endereço: Praça João Pinheiro, 73 - Bairro Centro

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

Para mais esclarecimentos e informações:

e-mail: smtt.pamg@gmail.com e ouvidoriatransitopmpa@gmail.com

Legislação:

- Lei n° 8.989/1995;

- Convênio ICMS n° 38/01 - CONFAZ (Cláusula Sexta, Inciso I);

- Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017 ( art. 3º, §3º, inciso I);

- Regulamento do ICMS (RICMS) - Decreto nº 48.589/2023 (Anexo X, Parte 1, Item 83.3, letra “a”).

Público Alvo:

Taxistas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Documentos:

- Requerimento preenchido pelo interessado, clique aqui

- Alvará de Autorização do ano vigente;

- Cópia da CNH, categoria “B”, com a informação que Exerce Atividade Remunerada (EAR);

- Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, registrado na categoria de aluguel;

- Cópia do comprovante de residência atualizado em nome do interessado;

- Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND), retirado na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal;

- Relatório de Registro Econômico - (Documento onde consta a data que o interessado ingressou na atividade de taxista no Município, retirado na Central de Atendimento da Prefeitura Municipal).