Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Expedição de Alvará de Autorização - Transporte Escolar

Solicitar autorização para trabalhar com Transporte Escolar

Apresentação:

Este serviço é destinado a cidadãos que desejam iniciar a atividade de Transporte Escolar no município de Pouso Alegre. Para isso, é necessário participar do Edital de Chamamento Público (quando aberto), conforme previsto na Lei Municipal nº 4.660/2008, além de comprovar o cumprimento de todos os requisitos exigidos.

Enquanto houver vagas disponíveis e candidatos que preencham os critérios estabelecidos, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) expedirá o Alvará de Autorização para o exercício da atividade.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Forma de Atendimento:

Presencial:

Secretaria de Trânsito e Transportes
Endereço: Praça João Pinheiro, 73 - Bairro Centro

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

Para mais esclarecimentos e informações:

e-mail: smtt.pamg@gmail.com e ouvidoriatransitopmpa@gmail.com

Legislação:

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Lei Municipal nº 4.660/2008

Público Alvo:

Motoristas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

Documentos:

Requerimento preenchido pelo interessado, clique aqui

Providenciar TODOS os documentos do checklist, clique aqui

Selo de Legalidade (Lei Municipal nº 4.660/2008)

Juntamente com a expedição do Alvará de Autorização, será expedido o Selo de Legalidade que deve ser afixado no para-brisa dianteiro do veículo e renovado semestralmente, mediante a apresentação do laudo de inspeção semestral do veículo.