Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Autorização para uso do Espaço Público com mesas, cadeiras e similares

Através deste serviço é possível solicitar autorização para o uso do espaço público com mesas, cadeiras e similares.

Apresentação:

A ocupação de calçadas com mesas, cadeiras, bistrôs e similares é regulada pela Lei 6.543/2021 (Código de Posturas) e poderá ser permitida desde que não prejudique a circulação de pedestres e veículos, devendo ser respeitado o espaço adequado para a circulação (Art. 39 e 63 ).

A solicitação deve ser protocolada em formulário específico contendo os dados da empresa (pessoa jurídica) ou do cidadão (pessoa física), juntamente com os documentos obrigatórios exigidos pela legislação municipal (detalhes abaixo).

Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento

Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min às 17h – de segunda a sexta-feira

Telefone: 35 3112-3800/35 99235-0967 - Departamento de Fiscalização de Posturas

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: centraldeatendimento@pousoalegre.mg.gov.br

Para esclarecimentos e informações, agendar antes via telefone ou e-mail:

Presencial: Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente

Endereço: Av. Alfredo Custódio de Paula, nº 605 – Bairro Alfredo Custódio de Paula

Legislação:

Lei Ordinária nº 6.543/2021

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Preencher e assinar corretamente o requerimento, disponível aqui

- Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento ou Cadastro Fiscal;

- Planta baixa do local ou croqui indicando a testada do estabelecimento, a largura do passeio, o número e a disposição pretendida para as mesas, cadeiras, complementos e similares;

- Autorização dos demais proprietários da edificação ou cópia de ata de assembleia ou convenção do condomínio favorável ao uso, exceto quando se tratar de edificação de uso exclusivo;

- Documentos pessoais e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento.

Prazo:

A legislação municipal não determina prazo para análise e despacho da solicitação. Em média, o pedido é analisado e concluído em até 20 (vinte) dias, a partir da data do protocolo.