Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Defesa Civil

Apresentação:

Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

A Defesa Civil é considerado a concepção do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC. A atuação dos órgãos de Defesa Civil ocorre por meio de sucessão de esforços, desta forma, primeiramente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, realiza as atividades de Defesa Civil para minimização dos desastres e realiza o atendimento das ocorrências pontuais.

Dentre as atribuições da Defesa Civil, as ações de Prevenção aos desastres são primordiais, com vistas a responder de forma rápida e estruturada os eventos adversos que possam comprometer a segurança das comunidades.

CONCEITO
I. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

II. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

III. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Como atua a Defesa Civil
A Defesa Civil é um órgão vinculado à Chefia de Gabinete que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, seja eles de causas naturais ou não, na proteção e bem-estar social, sempre em benefício da comunidade.
A atuação da defesa civil tem como principal objetivo a redução de riscos e de desastres, e após a Lei 12.608/12 compreende cinco ações distintas e inter-relacionadas, que são ações de: Prevenção, Mitigação, Preparação, Resposta e Recuperação. Essas ações ocorrem de forma multissetorial e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), exigindo uma ampla participação comunitária.

Prevenção: quando são realizados a orientação, educação e esclarecimentos à sociedade quanto às formas de se evitar possíveis desastres. São exemplos: a educação ambiental, a conscientização sobre a preservação dos recursos naturais, obras estruturais, entre outros.

Mitigação: é a diminuição ou a limitação dos impactos das ameaças e desastres. Como nem sempre é possível evitar os riscos de desastres e suas consequências, as tarefas preventivas acabam por se transformar em ações mitigatórias (de diminuição de desastres.

Preparação: quando são realizadas as ações de planejamento, prevendo a metodologia de intervenção, capacitação das equipes e disponibilização da infraestrutura necessária para emprego se houver desastre, visando a minimizar os danos consequentes do evento.

Resposta: fase em que, em razão de um desastre, é colocado em prática todo o planejamento para fazer frente aos efeitos negativos de um evento adverso numa área de risco, socorro imediato e de assistência inicial às vítimas visando à extinção da ação danosa do evento adverso sobre o ecossistema.

Danos: são os resultados de eventos adversos sobre um cenário (ecossistema) vulnerável. Podem ser antropogênicos (humanos), ambientais (flora e fauna) e materiais (patrimoniais).

Recuperação: essa etapa é caracterizada por ser aquela em que são executados procedimentos para o restabelecimento da normalidade no local atingido por desastre. É quando o poder público e a sociedade, unidos, realizam obras estruturais reparadoras, reorganizam a rotina e reconstroem o que foi perdido, buscando o retorno da normalidade o mais rápido e da maneira menos traumática possível.

Quando chamar a Defesa Civil

Socorro em Enchentes, Alagamentos e Inundações;
Combate Incêndio Florestais, Fogo em Terrenos, Chácaras e Áreas de Preservação Ambiental;
Desastres com Vítimas e Desabrigados;
Incêndios em Imóveis com Vítimas;
Isolamento em Acidentes com Combustíveis, Produtos Perigosos (radioativos, químicos, inflamáveis, tóxicos, explosivos e corrosivos);
Vistoria em Processos Erosivos;
Vistoria em Incêndios Residências, Comerciais e Industriais;
Vistorias em Árvores com Riscos de Queda;
Vistorias em Imóveis com Rachaduras, Trincas e Fissuras;
Vistorias de Deformações em Estruturas (lajes, vigas, pilares e paredes);
Vistorias de Infiltrações Graves com Risco de Desabamento;
Vistorias em Recalque de Fundações;
Vistorias em ponte com Infraestrutura Abalada;
Alertas para Árvores com Galhos entre Fios da Rede Elétrica;
Prevenção em Área de Preservação Ambiental

Responsável: Chefia de Gabinete

Forma de Atendimento:

Presencial:

Endereço: Rua Cônego Vicente, 71 – Centro

Horário de Atendimento: 24 horas

Telefones: (35) 3449-4317 ou 199

Legislação:

Lei Federal 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

Lei Municipal 6.425/2021- Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pouso Alegre/MG e dá outras providências

Decreto Municipal 5.333/2021 - Regulamenta a Lei nº 6.425 de 14 de julho de 2021, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC