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Restituição de Multa de Trânsito
Solicitar restituição de multa de trânsito
Apresentação:
Se você pagou, por engano ou em duplicidade, uma multa de trânsito que não era devida, tem o direito de solicitar a devolução do valor.
Este serviço permite o pedido de restituição do valor pago indevidamente.
Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Forma de Atendimento:
Presencial:
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia
Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.
Telefone: 35 3449-4239
Online:
Para solicitar o serviço, clique aqui
Internet:
e-mail: financeirosmtt@gmail.com
Legislação:
Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Público Alvo:
Cidadãos e Empresas
Documentos:
- Requerimento de Restituição de Multa de Trânsito, clique aqui
- Cópia da Notificação de Penalidade paga;
- Comprovante de pagamento da multa paga (com código de barra);
- Cópia da CNH ou RG e CPF;
- Comprovante de Residência (com três meses da data de emissão);
- Cópia da decisão favorável nos casos de deferimento de recurso.
Em caso de Pessoa Jurídica:
- Cópia do Contrato Social – bem como documento que comprove a representação, em caso de procurador;
- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente.
Prazo:
Até 30 (trinta) dias após a solicitação, desde que toda a documentação esteja correta.
Taxas:
Gratuito
Passo a Passo:
Solicite o serviço presencialmente na Central de Atendimento ou de forma online
Para acompanhar o passo a passo do processo online, clique aqui
Consulta do processo digital, clique aqui
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Etapas:
