Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Carta de Serviços Cidadão

Recurso do CETRAN/MG

Apresentar recurso ao CETRAN/MG - Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais

Apresentação:

Este serviço permite ao cidadão ou empresa apresentar recurso em segunda instância contra penalidades de trânsito.

Quando a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, decide pela manutenção da multa, o cidadão pode entrar com novo recurso, que será encaminhado ao CETRAN/MG (Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais), com sede em Belo Horizonte.

O CETRAN é o órgão responsável por julgar os recursos em última instância na esfera administrativa.

Responsável: Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Forma de Atendimento:

Presencial:

Central de Atendimento
Endereço: Rua Dionísio Machado, nº 96 – Bairro Jardim Santa Lúcia

Horário de Atendimento: 8h30min. às 17h - de segunda a sexta-feira.

Telefone: 35 3449-4239 - Trânsito e Transportes

Online:

Para solicitar o serviço, clique aqui

Internet:

e-mail: transitopousoalegremultas@gmail.com

Legislação:

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Público Alvo:

Cidadãos e Empresas

Documentos:

- Requerimento preenchido sem rasuras, clique aqui.

- Cópia da penalidade.

- Cópia da CNH.

- Cópia do documento do veiculo - CRLV.

- RG, CPF ou CNH do requerente ou do representante legal.

Em caso de Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social – bem como documento que comprove a representação, em caso de procurador;

- Cópia do RG/CPF ou CNH do requerente ou do representante legal, em caso de pessoa jurídica, tanto para o representante legal quanto para o proprietário, por se tratar de documentação que comprova a assinatura do requerente.