Prefeitura apresentou proposta para quitação de dívidas da administração anterior

Por: ASCOM
11/02/2017

A Prefeitura de Pouso Alegre fez divulgar um chamamento público para a realização de uma reunião com credores remanescentes da administração anterior, a fim de apresentar-lhes os critérios e normas do Fundo Municipal de Restos a Pagar. Criada através da Lei Municipal 5.789/2017, a medida é apresentada como solução à quitação de dívidas contraídas pela administração Perugini e que foram contabilizadas como Restos a Pagar.


Na tarde de quarta-feira (8 de março) o secretário de Administração e Finanças Júlio César Tavares reuniu-se com representantes da empresas credoras e destacou as regras estabelecidas na lei municipal e no Decreto 4.748/17 que Regulamenta o Fundo Municipal de Restos a Pagar.

DÍVIDAS PASSADAS


Segundo Júlio César Tavares, a administração passada deixou mais dívidas que as disponibilidades financeiras. A Secretaria Municipal de Finanças contabiliza cerca de 1.050 empenhos efetivados até o dia 31 de dezembro de 2016. O decreto estabelece que, para receber, os credores precisarão apresentar documentação comprobatória da regularidade de seu crédito, contemplando requisitos como habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista.


A Lei Municipal 5.789 que cria o Fundo explicita que o município destinará mensalmente 1,5% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento dos restos de créditos acumulados até 31 de dezembro do ano passado. Os recursos serão transferidos para duas contas distintas vinculadas ao Fundo. Uma delas, com recursos equivalentes a 0,5% da RCL, será destinada ao pagamento dos restos conforme a ordem cronológica de liquidação. A segunda conta, que terá recursos da ordem de 1.0% da RCL, será destinada ao pagamento de débitos para os credores que optaram pela renegociação de prazos, isto é, que aceitarem o pagamento em 36 parcelas. Se houver saldo remanescente nesta conta, após o pagamento das parcelas ele será destinado à quitação de débitos com maiores descontos.


Conforme destaca Júlio César, os pagamentos começam a ser efetuados já no mês de abril. Durante a reunião várias dúvidas surgiram e perguntas foram formuladas pelos representantes das empresas, todas elas esclarecidas pelo secretário municipal.



Pesquisar

Prefeitura no Facebook


Siga a Prefeitura

Leia nossas últimas notícias qualquer uma dessas
redes sociais.

Receba as últimas
notícias diariamente!

Iremos enviar as últimas notícias direto no seu e-mail.


Gestão 2017 - 2020 © COPYRIGHT 2017, Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Rua Carijós, 45 - Centro - CEP: 37550-000