Nota técnica sobre Ensino Médio

Por: ASCOM
26/01/2018
A Administração Municipal informa que o Ensino Médio, a partir deste ano letivo, será de responsabilidade da Rede Estadual de Ensino. Neste sentido decidiu o Desembargador Dr. Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que figura como relator do recurso interposto na Ação Popular contrária à estadualização do Ensino Médio. No julgamento foi destacado que a Constituição Federal pretendeu atribuir aos Municípios a obrigação primordial de atuar no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, de modo que a atuação do ente municipal no Ensino Médio só deve ocorrer quando já atendidas as necessidades básicas dos alunos do Ensino Infantil e Fundamental, o que não é a realidade de Pouso Alegre. Esta decisão confirma a licitude da política educacional adotada pela atual gestão, cujo intuito é a melhoria da qualidade do Ensino Público.


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