MP constata que não houve nenhuma ilegalidade na licitação do asfalto

Por: ASCOM
26/01/2018

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais indeferiu a abertura de inquérito civil e determinou o arquivamento da denúncia contra a Prefeitura de Pouso Alegre, relacionada a suspeita de fraude no processo licitatório do asfalto.


Segundo o Promotor de Justiça Dr. Agnaldo Lucas Cotrim, em decisão fundamentada proferida na última segunda-feira (22/01), o Ministério Público, após minuciosa análise do procedimento licitatório, não identificou nenhuma ilegalidade que pudesse ser atribuída a Prefeitura ou a qualquer servidor público. Em suas palavras, “...nenhuma conduta ilícita se extrai dos atos praticados por qualquer dos agentes públicos envolvidos na contratação, de modo que não há razão para a instauração de inquérito civil no âmbito desta Promotoria de Defesa do patrimônio Público, ressaltando, por fim, que, no tocante à empresa fraudulenta, a própria Prefeitura está fazendo valer na hipótese o seu poder de autotutela”.


Com muita tranquilidade a Prefeitura reafirma o seu compromisso com a legalidade e a transparência de seus atos.

 



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