Fiscalização esclarece sobre ações de combate ao comércio irregular

Por: ASCOM
07/08/2017

As ações de combate ao comércio irregular (ambulante) foram o foco de uma entrevista concedida pela gerente do Departamento de Fiscalização e Posturas da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, Vivian Siqueira, quando esclareceu sobre as atitudes do órgão, para melhor compreensão da população.


Ao site noticioso Pousoalegre.net Vivian Siqueira falou sobre o trabalho realizado pela fiscalização e as dificuldades enfrentadas no combate ao comércio irregular. Ela revelou que muitas vezes os fiscais sofrem ameaças e são hostilizados, apesar de apenas estarem executando trabalhos inerentes à função, amparados por legislação específica. Veja a entrevista:

Como tem sido o trabalho da fiscalização em cima do comércio ambulante?


Uma das atribuições da Fiscalização de Posturas é coibir o comércio ambulante na cidade, que ultimamente tem crescido muito. Então, estamos agindo na tentativa de evitar ao máximo tal prática, com o objetivo de fazer cumprir a lei e até mesmo preservar os comerciantes da cidade. A maioria desses ambulantes que estão pela cidade é de fora e a venda ilegal pelas ruas acaba prejudicando o comércio local. A prática tem gerado muita reclamação no Departamento. O consumidor também corre o risco de ser lesado, pois não se sabe a procedência e a qualidade dessas mercadorias. Também recebemos reclamações devido à obstrução da calçada, muitas vezes obrigando o cidadão a andar pelas ruas. O impacto vai além, pois até para atrair investidores, isso é levado em conta, uma vez que o empresário analisa o comércio da cidade, a atuação do poder público no combate ao comércio ambulante e se a cidade possui uma estrutura organizada. Se o município oferece as condições esperadas o empresário investe na cidade gerando emprego e renda, beneficiando toda a população. Pensando em tudo isso temos cumprido a legislação e intensificado a fiscalização.


Esse aumento da fiscalização é uma determinação da nova gestão?


Não. Na verdade é a atribuição do fiscal. A gente tem que fazer. É uma das atribuições. Independente de quem seja o prefeito, a gente tem que fazer isso. Só que como a intenção é reorganizar a cidade, a gente está fazendo isso na intenção de melhorar até para a população.
No caso da fiscalização, há varias atribuições, não só o comércio ambulante. Tem havido um direcionamento para focar nessa situação?
A fiscalização tem atuado em vários pontos. Temos o combate ao comércio ambulante, a fiscalização de lotes que também gera muita reclamação e neste caso a dificuldade está relacionada ao cadastro dos proprietários que não atualizam seus endereços de correspondência junto à prefeitura. Muitas vezes a gente tenta notificar para limpar o lote, só que não localiza o contribuinte devido ao cadastro estar desatualizado. Para sanar esta questão a prefeitura decidiu notificar os proprietários por meio de edital, então todos tiveram o prazo de 30 dias para providenciar a limpeza dos seus terrenos. Agora a fiscalização tem vistoriado os imóveis e aplicado multa naqueles que estão em desacordo com a legislação. Mesmo a multa sendo alta, aproximadamente mil Reais, ainda tem quem prefere pagar o valor a limpar o lote. A fiscalização também atua junto ao comércio, indústria e prestadores de serviços, através da equipe de liberação e confirmação de alvará de funcionamento. Temos também as ações relacionadas a perturbação do sossego público, a utilização do espaço público, obstrução da via pública, especialmente as calçadas que são utilizadas por particulares com mesas e cadeiras, dificultando ou impedindo a passagem de pedestres, tudo isso é atribuição da Posturas. Como o Código de Posturas (Lei 2.591A/1992) é muito amplo, temos priorizado aquilo que mais tem gerado reclamação por parte da população.


A atuação dos fiscais começa a partir de que?


Existe a fiscalização de rotina onde o fiscal ao se deparar com uma infração toma as ações necessárias, mas há também as denúncias que chegam por parte da população e de outros órgãos. Atualmente temos recebido muitas denuncias de lojistas que reclamam da venda irregular de produtos na porta de suas lojas. Uma questão que vale a pena ressaltar é a condição de subemprego que esses ambulantes estão submetidos, sem carteira assinada e nenhuma garantia trabalhista. Mas, voltando à questão, a maior parte das ações da fiscalização atualmente tem sido através de denúncia, até mesmo devido ao tamanho da nossa cidade e a diversidade de assuntos tratados no Código de Posturas.


Principalmente após o caso do ambulante algemado, como tem sido a receptividade da atuação dos fiscais pela população?


Lamentavelmente há quem pense que estamos contra a população, mas as pessoas têm que entender que é o contrário. O que a fiscalização quer é prestar um serviço de qualidade para os munícipes e contribuir para a melhoria da nossa cidade. Deixar os ambulantes trabalharem aqui, além de ser contra a legislação, não vai trazer riqueza para ninguém, não vai tirá-los da informalidade, além de prejudicar o comércio que gera emprego, paga aluguel e impostos contribuindo para o desenvolvimento da cidade. É muito comum os fiscais escutarem durante as ações que é para eles prenderem bandidos, pois o ambulante só está trabalhando. Primeiramente, precisamos deixar claro que quem prende bandido é a polícia. A nossa ação é puramente administrativa, não temos poder de prender ninguém. Como o ambulante está infringindo uma lei municipal que proíbe a venda de mercadoria sem as devidas autorizações, temos a obrigação legal de agir. Só que a gente tem encontrado muita resistência e deparado com atitudes hostis contra os fiscais, tanto por parte da população quanto pelos ambulantes que chegam a dizer que não tem nada a perder, pois não são daqui [da cidade]. Daí a necessidade do apoio da Polícia Militar ou da Guarda Municipal que agem no intuito de garantir a integridade física do fiscal sempre que ela é colocada em risco.
“A gente tem encontrado muita resistência e deparado com atitudes hostis contra os fiscais, tanto por parte da população quanto pelos ambulantes que chegam a dizer que não tem nada a perder, pois não são daqui”.


Existe alguma lei para que o ambulante possa ficar em ordem?


O comércio ambulante que é permitido são os carrinhos de pastéis e trailer, desde que cumpram com os requisitos constantes na legislação. Não é simplesmente escolher o local e começar a vender na rua. É necessário todo um estudo, ver se o local é permitido para a atividade, se não vai obstruir a calçada e, o principal, obter a autorização do chefe do executivo. Porém, desde o final do ano passado, através de um decreto, estão suspensas novas autorizações para comércio ambulante no espaço público. A suspensão se deu porque tem muita gente que está em situação irregular. Quem trabalha neste tipo de comércio ambulante, além de ter que apresentar a autorização do chefe do executivo, tem alguns requisitos que tem que cumprir: o permissionário não pode ter outra fonte de renda, tem que viver unicamente do trabalho, não pode colocar funcionário para trabalhar e não pode ter mais de um espaço. Importante ressaltar que a posse daquele espaço não é dele, mas do povo e que ele está utilizando pra vender seu produto. Também é necessário pagar uma taxa de ocupação do espaço público, possuir autorização do órgão responsável pelo trânsito e obter o alvará de localização e funcionamento e ainda, no caso de venda de alimentos, o alvará sanitário. E outra coisa, a estrutura não pode ser fixa. Tem muito trailer que está fixo e isso não pode. Muitos tem a permissão para usar o espaço, mas em outros requisitos está irregular, como por exemplo, tem funcionário trabalhando, tem mais de um ponto. Já em relação ao vendedor que fica andando pela rua, esse não consegue autorização, sua atividade não é contemplada pela legislação.


Quais as opções para esses ambulantes?


Quem é da cidade e tem interesse em vender os produtos de forma legalizada pode procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para pleitear um espaço na feira. Tem também os hippies, para eles a Secretaria de Cultura quer fazer uma feira específica, mas para isso eles têm que procurar a secretaria para fazer um cadastro e trabalhar legalizado. Os casos que são possíveis nós estamos buscando legalizar, agora esse pessoal que vem de fora, fica um mês e vai embora, esses não tem lei que a gente possa enquadrar.


E o caso dos títulos de Capitalização?


Para essas empresas é impossível dar autorização para venda no espaço público. Temos conhecimento de cidade da nossa região onde elas alugaram um ponto comercial fixo para a venda das cartelas. Tendo em vista que a legislação não permite a venda ambulante, então por que não fazem o mesmo? Importante dizer que essas empresas utilizam da mão de obra de terceiros para comercializar seus títulos de capitalização, e como já expliquei anteriormente, o permissionário autorizado a utilizar o espaço público não pode ter funcionário, então não caberia por causa disso. Caso a empresa se estabeleça em um local particular e fixo, aí é só obter o alvará de funcionamento e exercer sua atividade como qualquer outro estabelecimento.


Como vocês têm encarado as críticasfeitas nas redes sociais ao trabalho dos fiscais?


As críticas de um modo geral são sem fundamentação e demonstram puro desconhecimento de causa da parte de quem às publica. Isso acaba sendo desestimulante, mas vamos continuar fazendo a nossa parte, pois se a gente parar de cumprir com nossas atribuições, poderemos até ser penalizados por isso. Precisamos ter em mente que nosso papel é fazer cumprir aquilo que está na lei e que não estamos fazendo nada de ilegal. Todo o nosso trabalho é embasado na legislação e isso já nos respalda, mesmo não tendo total apoio da opinião pública.



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