Esclarecimento sobre a apreensão de mercadorias comercializadas irregularmente

Por: Ascom
14/05/2019
Diante da repercussão nas redes sociais sobre a apreensão de mercadorias vendidas irregularmente por ambulantes no centro de Pouso Alegre, a Prefeitura Municipal esclarece que toda a ação da fiscalização está amparada pela Lei Municipal 2.323 de 1988, que instituiu o Código de Posturas do município. O artigo 133 é claro ao determinar que o comércio ambulante ou eventual somente pode ser exercido mediante licença para tal, o que desde 2016 está suspensa, por meio do Decreto 4.577/16, que proibiu a expedição de novas licenças.

Nas últimas semanas a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre (MG) tem intensificado as ações de combate ao comércio ambulante irregular, principalmente na região central. Apreensões de mercadorias comercializadas clandestinamente nas ruas e avenidas têm sido realizadas pelos agentes do Departamento de Fiscalização de Posturas, com o apoio da Polícia Militar.
Ainda conforme a legislação, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 134 o vendedor ambulante ou eventual não licenciado que esteja exercendo atividade de modo irregular estará sujeito à apreensão das mercadorias.

“O comércio ambulante e eventual somente pode ser exercido mediante licença especial, o que desde 2016 está suspensa. O agente público deve, obrigatoriamente, cumprir o que está na lei, independente da sua vontade, pois ele cumpre leis. Sendo assim, os fiscais de Posturas, dentro do seu poder de polícia administrativa, atuam dentro da legalidade e da sua missão de zelar pelo cumprimento da lei”, informa Rinaldo de Oliveira, Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.

“A apreensão da mercadoria com apoio da Polícia Militar é a última medida administrativa adotada pela Fiscalização, após esgotarem todas as tentativas de fazer sanar as irregularidades constatadas. Os ambulantes são orientados pelos agentes fiscais sobre a proibição e advertidos para encerrar as atividades irregulares no município, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei, mas a insistência em descumprir as normas tem levado a apreensão dos produtos. Ademais, informamos que os ambulantes já inferiram inúmeras agressões aos fiscais e muitos já tiveram lesões decorridas disso”, conclui o secretário de planejamento.

É oportuno também esclarecer que as mercadorias apreendidas pela Fiscalização de Posturas são levadas para um depósito municipal e posteriormente doadas, conforme determina a legislação.

Segundo Dimas Fonseca, Chefe de Gabinete, as ações de combate ao comércio ambulante irregular vão continuar e devem ser ampliadas. “As ações terão todo o apoio da administração municipal no desempenho das suas funções. Estamos articulando para que todos os setores responsáveis estejam envolvidos nas ações”.

Para a Chefia de Gabinete, cabe ao município, amparado pela legislação, zelar pelo bom uso dos espaços públicos, garantindo a todos o direito da livre circulação pelas áreas comuns. “Não podemos permitir que as ruas, avenidas e praças da nossa cidade se tornem um mercado a céu aberto, ampliando ainda mais a informalidade e favorecendo a concorrência desleal que causa prejuízos ao comércio legalmente estabelecido em nossa cidade, bem como a demissão de vários pais e mães de família”, ressalta o Chefe de Gabinete.


A Prefeitura entende que combater a venda ilegal de produtos também é uma forma de valorizar e incentivar o comércio local que tanto contribui para a geração de emprego, renda e principalmente para desenvolvimento da cidade. O comerciante local tem custos com locação de imóvel, paga impostos que possibilitam o desenvolvimento do município e geram empregos formais beneficiando milhares de famílias.

O trabalho da fiscalização tem apoio do Presidente da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA). Segundo Felipe Vargas, a ACIPA apoia todas as ações legais dos fiscais de posturas, que têm por objetivo combater o comércio ilegal na cidade de Pouso Alegre.

A administração municipal apoia o trabalho exercido pelos fiscais de Posturas, pois agiram dentro da lei e que qualquer alteração na legislação, que implique em mudanças nas ações fiscais, precisa ser aprovada pelo Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores).
A Prefeitura informa ainda que o ambulante que teve a mercadoria apreendida - panos de prato – ,não possui autorização e afirma que tem comércio na cidade. A fiscalização somente age quando não há autorização legal para comercializar os produtos.


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